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REQUERIMENTO - AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO INFERIOR A 70 MTS

Ilustríssimo Senhor, 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Mogi das Cruzes / SP

INFORMAÇÕES DO REQUERENTE [1]
DECLARO sob as pena da Lei e para fins de averbações de construção junto ao 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das Cruzes, que a obra referente ao prédio situado na:
N°.
com a área construída de m²

Tendo sido edificado dos termos do artigo n° 278, do Decreto Federal n° 3048/1999, portanto, se enquadrando nas seguintes condições:

- A. Trata-se de Residência Unifamiliar com menos de 70 ms² de área.
- B. É minha moradia permanente e a única que possuo no município.
- C. Foi executada sem mão-de-obra assalariada. Razão pela qual deixo de apresentar a Certidão Negativa de Débitos do I.N.S.S.

Termos em que,
P. Deferimento.

Mogi das Cruzes, .

Observações:

  1. Reconhecer a firma do(a) requerente.
    2. - Fica dispensado o reconhecimento de firma no requerimento quando for assinado perante o Registrador ou seu preposto. (Cap. XX, Tomo II, das NSCGJ).